, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Secretaria-Geral da Presidência . SÚMULA 661 VEJA MAISPraça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Nº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. Eis senão quando, além de fi car vencido nos julgamentos atrás recordados, o excelso Supremo Tribunal e esta Corte Superior edificaram soluções modifi cando a compreensão pretoriana antes preponderante. 110 e 111, V. 676-BA (99. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. editado por marcilene menezes teles. (Súmula nº 265/STJ). SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 813 resultados Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Compartilhar. súmula 3 compete ao…O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ). Súmula n. imposta - não contraria o enunciado da Súmula n. SÚMULA 250. Súmula 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Dossiê. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. Súmula 662. 638. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 2. Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. súmula 2 nÃo cabe o habeas data (cf, art. This home was built in 1968 and last. 2. 11. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. O segundo entendimento define que é indevida a devolução ao INSS do. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. num. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. 3ª Seção. 5o, LIV e LV. Min. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa, regime comum ou geral esse que,. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. 2006. Súmula 015. Súmula 533. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. A Lei nº 8. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 269: É admissível a. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 2003. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Súmula 656. Dossiê. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmula 624 /STF. 1. 2. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (297. Tese Firmada: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que. decretar-se A regressão da medida sócio-educativa. Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 30/03/2022. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. E. SÚMULA n. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. . Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. 263/265). 265. Súmula. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Operador padrão. STJ - Súmula | Enunciado – 265 Súmula 486. 950/94 ao Código de Processo Civil. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. (Súmula 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgada em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)Precedentes Normativos. A 1ª Seção do STJ fi rmou o entendimento de que, para fi ns de apuração da alíquota aplicável no cálculo da contribuição para o SAT, é viável a aferição do grau de risco individual de cada estabelecimento da empresa, mas desde que se trate de estabelecimento com inscrição própria no CNPJ (EREsp n. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Súmula 6 – Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. Súmula 0100500510. Como já foi cobrado em concursos:CPC/1973 c/c o art. . Súmula 269: É admissível a. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. COMPETÊNCIA. NUM,EMEN,INDE. Súmula: 244. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento664 súmulas encontradas com: (SUMULA OU SU). Carlos. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Julgado. (*) Recurso representativo da controvérsia. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. 2011 – DJe 18. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Súmula 184. Inclusão. A. Súmula 265/STJ. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. Orientação firmada pela Primeira Seção em. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado noNº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. incidÊncia do enunciado n. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Condenação. Questão submetida a julgamento: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários. Súmula 362/STJ . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Versão em PDF. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Súmula 69. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 13/08/2012. Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. 265 do Código Civil sem, contudo, impugnar de forma clara, precisa e congruente o fundamento contido no acórdão. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 835 do Código Civil. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. 101). º 265/STJ prescreve é que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória. Ari Pargendler, DJU de 27. 835 do Código Civil. NUM,EMEN,INDE. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 183)O STJ, corretamente, autorizou o compartilhamento de prova obtida por meio de interceptação telefônica no juízo criminal para a instrução de procedimento administrativo disciplinar. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. . Súmula 616. A Terceira Seção aprovou a Súmula 24, segundo a qual aplica-se ao crime de estelionato previdenciário a causa de. 2005Veja grátis o arquivo Sumulas-STJ por tema. ECA, arts. Súmulas. fundamento no art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 265 do STJ (HC 381. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ». No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 300. Cumpre ressaltar a importância do conhecimento destas jurisprudências, uma vez que as bancas cobram. 14 Jurisprudências. Os textos aprovados referem-se (i) à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. 245 a 258) SÚMULAS DO STJ Súmula: 108 A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. Abaixo, listamos as súmulas que abordam a Infância e Juventude. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. NUM,EMEN,INDE. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ 10/02/2000, p. 6º da Lei n. 182/STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Embriaguez. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. 6314, de relatoria do Juiz Federal João Batista Lazzari. STJ - Súmula | Enunciado – 492. Precedente: 0003060-22. 369-MS (5ª T, 03. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. ). Dissídio não demonstrado. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em. (STJ - AgRg no REsp 1523192/SP, Rel. Secretaria de Documentação . São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. 5010. 0000. Decisões da Presidência. Reprodução: Pixabay. Para se inscrever, basta clicar em. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. NUM,EMEN,INDE. Precedentes: Súmulas canceladas. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. This home was built in 1920 and last sold on 2011-04. A alternativa D está incorreta. 1. 13. o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. 5o, LIV e LV. Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). RSSTJ, a. 1 súmula encontrada com: (623. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaNº 265 TST. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . CPC, art. Vicente Leal, julgado em. Min. 6. Súmula 266 do STJ O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 4. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1. Res. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. Pesquisa. Ação civil pública. ADMISSIBILIDADE. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 1. 885-SC e outros). 045 - rs, dju de 22/09/03, p. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 265. Lista teste. 926-SC; AGA n. 069/90. Súmula 647. 116 ocorreram em colegiados . SUPOSTA OFENSA AO ART. 265). 265). A competência para processar e julgar. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. ECA, arts. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 009/90, quando entrou em vigor e considerou impenhoráveis os bens de família, teve eficácia imediata, atingindo os processos judiciais em andamento, motivo pelo qual o STJ entendeu, na época, que deveriam ser canceladas as penhoras efetuadas antes de sua vigência (REsp 63. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Ementa. 265: “Quanto ao fato de a extinção da punibilidade pelos crimes anteriores ter se dado em 2009, fi lio-me à corrente jurisprudencial que concebe que o. 256-STl RSTJ 155/73. 12. 16801)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 804-PR (2ª T 10/12/2013 – DJe 16/12/2013). RECURSO ESPECIAL N. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Súmula 265. 166), RE n. Habeas corpus não conhecido. Súmula 545. Habeas corpus não conhecido. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. Critério de pesquisa: Acórdãos. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. ( SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 1ª Seção. EDIÇÕES RECENTES. As medidas sócio educativa após aplicadas são imutáveis?Art. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 7 do STJ. . Súmula n. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. PT. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. 961. Evento acontece em 27/11 no STJ;A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. A configuração do crime do art. 2. 522 e 530 - Agravo retido - Matéria de mérito Decisão por maioria Embargos infringentes Cabimento. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Fonte: Direito. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Súmulas. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmula 615. 962/STF. AFASTAMENTO. 3. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. 05. Atualizado até a Súmula n. Súmula: 243. 2000. Documento. 121/2003, DJ. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal,. Criança e do Adolescente. 22/05/2002. IV. ” (Súmula n. 730 decisões terminativas. Súmula 656. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. (STJ - AROMS 201302251255, Rel. Ir. 13. 135) Referência Legislativa LEG: FED CFD: ANO: 1988 ** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART: 00110. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 STJ). (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Ademais, para explicações detalhadas acerca das principais súmulas ECA para OAB, juntamente com exemplos práticos e exercícios, acesse os. 135) Vigente Exibir súmula completa STJ - Súmula n. 14 Jurisprudências. 102, inc. 400 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11. Voltar. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. TODAS AS EDIÇÕES. O cerne da questão é saber a qual dos juízes compete decidir sobre os incidentes da execução. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. num. fundos. Adicionar a área de transferência. Orientações Jurisprudenciais. 05. Em razão de vários hábeas corpus, de vários recursos que estão subindo aos Tribunais Superiores, são no sentido do reconhecimento do devido processo aos. 135) [ enunciado STJ ] [ Súmula 265 anotada ] Súmula 108 “A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional. 33, do Código Penal,Súmula 265, STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. D. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. Súmula 265 do STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 29, § 5º, da Lei n. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. sub. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Súmulas. Decisões da Corregedoria Geral. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). 2007 p. 101). Art. ADMISSIBILIDADE. 168-STJ). E, por consequência dessa afirmação, há quem defenda que, se o valor do dano moral deve ser quantificado, a eventual condenação do réu em montante inferior ao requerido, em princípio, gera. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 5, (20): 309-322, agosto 2011 315 Na compreensão sistemática das alíneas do § 2º do art. Referências: CF/1988, art. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. RECURSO DE REVISTA. Súmulas em PDF. - COAD - Súmula 492 -O ato infracional análogo ao tráfico de. NUM,EMEN,INDE.